Globo tenta anular fuso horário escolhido em referendo no Acre

Abert alega que o horário foi instituído por lei ordinária que tramitou no Congresso e foi sancionada pelo presidente   A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ameaça recorrer à Justiça para tentar impedir a população do Acre de voltar a conviver com a hora antiga do Estado, isto é, de duas horas de diferença em relação ao horário de Brasília. No ano passado, a Justiça Eleitoral gastou mais de R$ 1 milhão com a realização de um referendo no Acre, quando os  eleitores decidiram pela mudança do fuso horário. Porém, a Rede Globo e a Rede Amazônica de Televisão até agora não se conformaram com o resultado. Em outubro, durante o segundo turno, 56,87% dos eleitores rejeitaram a Lei 11.662, de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC), que alterou o fuso horário do Acre. A pedido da Rede Globo e da Rede Amazônica de Televisão, sem consultar a população, Tião Viana extinguiu o quarto fuso horário brasileiro, de cinco horas a menos em relação ao horário de Greeenwich. O resultado do referendo foi homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), estava decidido a assinar Ato Declaratório reintegrando o Acre à faixa de fuso horário de Greeenwich menos cinco horas, ou seja, de duas horas a menos em relação ao horário de Brasília. Porém, por força do lobby da Abert, Sarney preferiu transferir a decisão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o senador Sérgio Petecão (PMN-AC) foi escolhido como relator. O relatório dele, favorável ao Ato Declaratório para fazer valer a decisão do referendo, seria votado na quarta-feira (16), mas a reunião na CCJ foi cancelada. - Nunca imaginei que esse assunto envolvesse um jogo tão pesado. Até o senador Eduardo Braga já telefonou para mim, a pedido do empresário Phelippe Daou, da Rede Amazônica - disse Petecão após receber na quinta-feira (17) representantes da Abert. As emissoras de TV consideram um Ato Declaratório frágil, do ponto de vista jurídico. Para a Abert, somente uma nova lei a ser votada pelo Congresso poderá alterar o horário atual. Para isso, sugerem que seja apresentado projeto de lei. - As emissoras querem atropelar a decisão do povo e vão tentar convencer os demais senadores da CCJ a derrubarem meu parecer na próxima quarta-feira. Elas querem é impedir a qualquer custo a volta da hora antiga do Acre com um projeto de lei que pode demorar cem anos tramitando no Congresso - afirma Petecão. A Abert alega que o horário vigente foi instituído por lei ordinária que tramitou na Câmara e Senado e foi sancionada pelo presidente da República. - Nós sabemos que uma lei somente pode ser revogada por outra de igual ou superior hierarquia. No caso, o Congresso Nacional nos autorizou, através de decreto legislativo, a fazer a consulta - disse o diretor executivo da Abert, Luis Roberto Antonik, durante reunião com o relator da matéria.  Jornal do Brasil